Entrevista na TV Tambaú-SBT

Participação do Professor Lucas Milanez na TV Tambaú-SBT, no programa Tambaú Debate com o tema, trabalho e emprego. A edição vai ao ar no dia 1° de maio, às 13:20.

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Com 23% Conquistados, Faltam 77%

Semana de 17 a 23 de abril de 2017

Antonio Carneiro de Almeida Júnior [i]

           

Os defensores da Reforma da Previdência continuam utilizando todo tipo de ameaça para garantir sua aprovação. Na segunda-feira passada, em entrevista coletiva após a fala de abertura do seminário “Os Caminhos da Reforma da Previdência”, promovido pelo Valor Econômico, o ministro da fazenda, Henrique Meirelles, fez questão de deixar claro que “Se o país não fizer a reforma no devido tempo, em primeiro lugar, as taxas de juros brasileiras, em vez de cair como agora, vão voltar a subir fortemente”, numa tentativa clara de pressionar o setor produtivo da economia. Fazendo coro com o governo, o FMI, no seu “Panorama da Economia Mundial” divulgado na terça-feira passada em Washington, intimida afirmando que os míseros 0,2% de crescimento do PIB brasileiro que prevê para 2017 apenas se concretizarão caso as reformas propostas sejam aprovadas.

O lado contrário à agenda de reformas, contudo, contra-ataca. Agora foi a vez do Papa Francisco juntar-se a essa frente. Em carta enviada ao presidente Michel Temer, na qual recusa o convite de visita ao Brasil feito por este, o pontífice afirma que “os mais pobres” estão pagando o “preço mais amargo” por “soluções fáceis e superficiais para crises”. A Conferência Nacional de Bispos do Brasil, CNBB, por sua vez, já havia criticado abertamente a Reforma da Previdência no mês de março, afirmando, em nota enviada a parlamentares, que “Os direitos sociais no Brasil foram conquistados com intensa participação democrática; qualquer ameaça a eles merece imediato repúdio”.

Até o argumento da equipe técnica do governo de que a reforma é um mal necessário tem recebido duros golpes. Importantes instituições como a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Anfip, têm demonstrado através de uma série de análises que não existe déficit estrutural na Previdência Social. A demonstração baseia-se no texto da constituição de 1988, que estabelece que os recursos da Seguridade Social (composta pelo Sistema de Saúde, de Assistência Social e Previdência), que partem da contribuição sobre a folha de salários dos trabalhadores (com uma contribuição de 20% do empregador e de 11% do próprio trabalhador), do Cofins, da CSLL, entre outros tributos, contemplariam, além dos gastos com a Saúde e a Assistência Social, os benefícios previdenciários de todos os trabalhadores, exceto servidores públicos civis e militares, cuja fonte de receita, estabelecida por legislação específica, são os servidores ativos. Quando se considera estritamente o que está posto na constituição, o déficit estrutural da Seguridade Social desaparece, restando apenas um déficit conjuntural, pequeno, em comparação aos cálculos do governo, que surge como consequência da queda na arrecadação e de desonerações de planos como o Brasil Maior, que tinham o objetivo de fazer política anticíclica. Assim, não havendo déficit na Seguridade Social, não há déficit na Previdência.

Chama-se atenção ainda para o fato de que o mecanismo de Desvinculação das Receitas da União, DRU, o qual autoriza a realocação de até 30% dos tributos federais para setores que estão no vermelho, tem permitido ao governo desviar recursos da Seguridade Social para outras áreas. É nesse sentido que Vilson Antonio Romero, presidente da Anfip, indaga: “Se o governo tira recursos da Seguridade, como dizer que a previdência é deficitária?”.

Como consequência dessa pressão, o recuo em relação à proposta original já compromete 23% do valor total dos benefícios que se esperava usurpar dos contribuintes. Entre tais recuos, podemos destacar a manutenção de uma diferença entre a idade mínima de aposentadoria de homens e mulheres (o texto original previa 65 anos para ambos, e passou-se a 65 anos para os homens e 62, para mulheres); a redução do desconto no benefício recebido para os que estão no RGPS (o texto original previa recebimento de 51% do salário médio pelos 25 anos mínimos de contribuição, com acréscimo de 1% para cada ano adicional, totalizando 49 anos para o recebimento do benefício integral, ao passo que o novo texto prevê um recebimento de 70% do salário médio pelos 25 anos mínimos de contribuição, com acréscimo de 1,5% para cada ano superior aos 25, 2% para cada ano superior aos 30 e 2,5% para cada ano superior aos 35 anos, totalizando 40 anos para o recebimento do benefício total) e, finalmente, a redução da idade mínima para a aposentadoria rural de 65 para 60 anos e do tempo mínimo de contribuição nessa atividade de 25 para 20 anos.

Ao que parece, portanto, a oposição à agenda de reformas do governo Temer tem surtido efeito. Assim, a pergunta que fica ao final dessa análise é: iremos parar por aqui?

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[i] Professor Substituto do Departamento de Relações Internacionais da UFPB e pesquisador do Progeb – Projeto Globalização e Crise na Economia Brasileira. (www.progeb.blogspot.com).

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O governo não pode parar

Semana de 10 a 16 de março de 2017

Nelson Rosas Ribeiro[i]

Continuamos a viver sob o impacto das ações da Lava-Jato. Os acontecimentos políticos dominaram os noticiários da semana com o destaque para a lista do ministro Fachim do Supremo Tribunal Federal (STF). E não só a lista. Pior foi a divulgação dos depoimentos e vídeos pelas TVs e jornais. É espantoso o cinismo das negociações e a compra de leis, decretos, MPs, etc.

Para o governo a situação é desesperadora. Ninguém é capaz de estimar o índice de aprovação do Presidente Temer que já havia caído para 10%. Nestas circunstâncias é compreensível a pressa do governo em fazer andar as suas reformas a todo custo. É a única coisa que lhe resta para continuar com o frágil apoio do setor empresarial. A sua base de suporte no congresso está em frangalhos. As ratazanas, ocupadas em defender a própria pele, escapam por todos os lados. O preço da fidelidade subiu e Temer não tem mais nenhuma vergonha em usar as armas que dispõe: a caneta, o dinheiro, o poder, a chantagem, as nomeações, etc. Chega mesmo a nomear envolvidos na Lava-Jato como a de Luiz Otávio Campos (PMDB) indicado para a secretaria nacional dos Portos.

E as notícias econômicas não são boas. O ministro Meirelles já se desculpa dizendo que a recessão está afetando as receitas. O governo, apesar de sua pregação de austeridade fiscal, decidiu afrouxar o ajuste das contas públicas no próximo ano propondo uma elevação do déficit público, para 2018, de R$50 bilhões. Assim, os R$79 bilhões de rombo previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviada ao Congresso, foram corrigidos para R$129 bilhões.

Para alívio geral, a reunião do Conselho de Política Monetária (COPOM) do Banco Central (BC), na quarta-feira da semana passada resolveu baixar a Selic, taxa de juros de referência, em 1%. Esta taxa passou agora a 11,25% ao ano, ainda a maior do mundo. O BC reconhece que a inflação continua sob controle e a taxa de inflação tende para o centro da meta que é 4,5%.

No agronegócio o país comemora o anúncio de uma safra recorde de grãos (soja, milho, arroz), mas o setor minerador chora a queda dos preços do minério de ferro, em 8,5%, o pior valor em cinco meses. A Fiesp também chora por causa das restrições ao crédito pelo BNDES e a elevação das taxas de juros. O BC resolveu acabar com a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) que era subsidiada.

O setor produtivo comemora o aumento de 5,23% nas vendas de papelão, no primeiro trimestre, enquanto o SPC Brasil e a CHDL lamentam os altos níveis da inadimplência que afeta 59,2 milhões de brasileiros, ou seja, 39,36% da população adulta entre 18 e 95 anos.

Para complicar ainda mais a vida dos analistas de conjuntura o IBGE decidiu refazer os cálculos das vendas do varejo restrito (sem automóveis e materiais de construção). Para o mês de janeiro, o cálculo de queda de 0,7% passou para crescimento de 5,5%. Os analistas não encontram nenhuma coerência entre este novo número e os outros dados da economia. Há rumores de que o IBGE contrariando sua tradição de seriedade anda manipulando os dados por ordem do governo.

Se a situação econômica é confusa a situação política é caótica. Há nove ministros do governo apontados na lista de Fachin e Temer nada pode fazer para não perder os votos dos partidos que eles representam. Além deles 29 senadores, 42 deputados federais, três governadores e dezenas de outros políticos entre os quais ex-ministros do governo Dilma e a própria ex-presidente bem como o também ex-presidente Lula são relacionados. Quase todos os pré-candidatos à presidência em 2018 foram igualmente incluídos nas delações. O próprio presidente Temer, que não pode ser processado por crimes anteriores ao seu mandato enquanto nele estiver, tem dois processos à espera.

O presidente, fingindo manter a calma, declara “o governo não pode parar”. Conclamando todos os seus defensores para o combate, afirma que “O executivo executa, o legislativo legisla e o judiciário julga”. Ele esquece que o legislativo legisla em nome dos financiadores de suas campanhas aprovando leis pagas a peso de ouro pelos empresários que os compraram. Um executivo sem legitimidade (10% de apoio) e formado por suspeitos de corrupção é o encarregado da execução e gestão dos negócios do país. Com muito boa vontade ainda escapa o Judiciário que é formado por um corpo de juristas profissionais e trabalha balizado por leis ainda não totalmente violentadas.

É por isso que o governo não pode parar. É preciso aproveitar esta conjugação de políticos corruptos e demais fatores favoráveis para destruir tudo o que foi conquistado pelos trabalhadores com tantos sacrifícios durante tantos anos.

E eles têm pressa pois podem ser corridos pelo povo enfurecido.

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[i] Professor Emérito da UFPB e Coordenador do Progeb – Projeto Globalização e Crise na Economia Brasileira; nelsonrr39@hotmail.com; (www.progeb.blogspot.com).

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O mundo vai acabar, se...

Semana de 03 a 09 de abril de 2017

Rosângela Palhano Ramalho^[i]

Março se foi, e com ele finda o primeiro trimestre. Nossa ótima memória não nos permite esquecer que o ministro da Fazenda prometeu o retorno do crescimento para já. Mas, a decisão do governo de modificar as condições de financiamento oferecidas pelo BNDES e as recentes estatísticas mostram que a promessa (novamente) não será cumprida.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) extinguiu a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que será substituída pela Taxa de Longo Prazo (TLP), cujo cálculo é baseado na rentabilidade da NTN-B (Notas do Tesouro Nacional – Série B – 5 anos). Este título é indexado à inflação passada e remunerado pela taxa de juros real fixada em leilão pelo mercado. O mercado financeiro elogiou a medida, mas o setor produtivo, a exemplo da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), reclama que os financiamentos ficarão mais caros, porque serão eliminados os subsídios. Além disso, a taxa será mais volátil, e o resultado será a queda ainda maior da taxa de investimento. O chororô do setor produtivo é compreensível, e a mudança da taxa do BNDES elimina a razão de sua própria existência.

Por outro lado, o crescimento da produção industrial em fevereiro, comparado a janeiro, foi de apenas 0,1%, segundo a Pesquisa Industrial Mensal – Produção Física (PIM-PF) do IBGE, ficando aquém do que era esperado (0,5%) pela maioria dos analistas. 13 dos 24 ramos de atividade pesquisados tiveram aumento na produção. Os setores que mais cresceram foram o de veículos automotores, reboques e carrocerias (6,1%) e máquinas e equipamentos (9,8%). Mesmo assim, com as grandes perdas acumuladas, os investimentos não parecem estar em recuperação.

De acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), em fevereiro, o faturamento, as horas trabalhadas e o emprego aumentaram na comparação com janeiro, mas, a utilização da capacidade instalada recuou de 77,7% para 77,3%. Já o rendimento médio real e a massa salarial real caíram 0,7%. As esperanças são lançadas no setor automobilístico. O crescimento das vendas foi de 5,5%, em março, comparado a março do ano passado. Entretanto, o consumo de energia elétrica industrial, outro dado importante, recuou 0,9%, em março, segundo a Empresa de Pesquisa Energética.

Os dados são dúbios, mas segundo o presidente Michel Temer: “A recessão está no retrovisor”. E a dubiedade continua presente na fala de Henrique Meirelles, que, diante do arrastamento e impasses que estão ocorrendo com a Reforma da Previdência, exige, com o dedo em riste, sua aprovação senão... Estaremos todos condenados ao fogo do inferno, ainda em vida! O grande problema é que essa reforma é impopular e antieleitoral para os deputados que vão aprová-la, o que gerou impasses que abriram margem para negociação de pontos específicos do projeto, para desespero de Meirelles. Diante disso, o governo acabou aceitando “negociar” cinco pontos polêmicos da proposta: aposentadoria rural, benefício de prestação continuada (BPC), pensões, aposentadoria de professores e policiais e regras de transição.

Outra importante frente de batalha do governo é a realização da Reforma Trabalhista. Na última audiência da comissão na Câmara, estava presente Peter Poschen, diretor da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil. O diretor declarou que as leis trabalhistas devem prevalecer sobre os acordos firmados entre trabalhadores e empregados e que, nas negociações coletivas, as condições mais favoráveis ao trabalhador devem prevalecer. Lembrou que o Brasil concordou com os termos das convenções 98 e 154 da OIT, que tratam das negociações coletivas, e é signatário delas.

Já o mantra proferido pelo presidente em encontro com empresários do Rio de Janeiro e São Paulo, numa reunião promovida pelo Bradesco, soa como música para os ouvidos daquele grupo. Segundo Temer, a terceirização que sancionou é de uma “leveza e simplicidade extraordinárias”. Usando a máxima de que o que importa é a quantidade, ele diz ter “... certeza que a terceirização vai incentivar o emprego. Não tem um prejuízo sequer para os trabalhadores”. Um prejuízo sequer... Será por isso que os empresários estão tão satisfeitos?

As atitudes e declarações de Temer e Meirelles, como as dos demais ministros, não deixam esquecer a quem serve o Estado brasileiro.

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[i] Professora do Departamento de Economia da UFPB e pesquisadora do Progeb – Projeto Globalização e Crise na Economia Brasileira. (www.progeb.blogspot.com.br) Contato: rospalhano@yahoo.com.br

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Entrevista do Prof. Dr. Nelson Rosas à TV Arapuan (30/03/17)

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A Quem Serve o Estado Brasileiro?

Semana de 27 de março a 02 de abril de 2017

Antonio Carneiro de Almeida Júnior [i]

Recentemente, no dia 17 de março, o Brasil foi surpreendido com a deflagração da operação “Carne Fraca”, da Polícia Federal. A investigação sinalizava para a existência de um esquema de pagamento de propinas por parte de empresas produtoras de carnes a fiscais federais agropecuários, o que comprometia a qualidade do produto que chegava à mesa do brasileiro, assim como do que era exportado pelo país. Isso, por sua vez, afetava diretamente dois grandes grupos envolvidos no esquema: o JBS, composto por marcas como Friboi e Seara, e a BRF, composta por marcas como Sadia e Perdigão.

Com o objetivo claro de minimizar o impacto do escândalo nas vendas para o mercado externo, a ação do governo foi imediata e intensa. Em matéria publicada no Valor na sexta-feira (31/03) passada, elogia-se a eficiência de tal ação, que reduziu os reflexos sobre as exportações. Em menos de duas semanas, já se observavam as primeiras retiradas de embargos por parte de outros países. Com isso, asseguraram-se tanto os lucros dos acionistas das empresas, quanto os empregos de muitos trabalhadores, exaltando o demos – do grego, povo – da democracia brasileira. Uma análise mais atenta de outras ações do governo, contudo, torna seus propósitos mais claros.

Aprovado no dia 22 de março desse ano pela câmara dos deputados federais, o Projeto de Lei 4.302 passa a permitir a terceirização também de atividades-fim, ou seja, a atividade principal de uma empresa pública ou privada. De acordo com Ribamar Oliveira, colunista do Valor, uma grande preocupação da área técnica do governo é que a sanção do projeto, que deve se concretizar, estimule o fenômeno que está sendo chamado de “pejotização”, ou seja, a demissão, por parte de empresas, de funcionários com carteira assinada, para a contratação de outros como pessoa jurídica. Esse é o meio ilegal – por constituir dissimulação de relações de trabalho – que várias empresas utilizam até hoje para deixar de pagar uma série de direitos trabalhistas, o que precariza as relações de trabalho. Mas, não é exatamente com esse detalhe que o governo se preocupa. O problema é que o novo projeto de lei não especifica a alíquota previdenciária a ser paga pela empresa prestadora de serviço, especificando apenas que a empresa contratante deve recolher 11% do valor bruto da nota fiscal como contribuição previdenciária em favor da empresa contratada. Isso, por sua vez, representa uma redução substancial de receitas previdenciárias, se comparado ao que se paga hoje, o que compromete a austeridade.

A verdade é que o governo do presidente Michel Temer está longe de preocupar-se com os trabalhadores. Desde 2003, o governo brasileiro publicava semestralmente uma lista de empresas que exploravam trabalhadores em condições análogas à escravidão. Em 2014, a publicação dessa lista foi suspensa por uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal que atendia uma solicitação de uma entidade do setor imobiliário. Embora essa decisão liminar tenha sido suspensa em 2016, o governo Temer só voltou a publicar a lista por ter sido obrigado por decisão judicial na quinta-feira (23/03). O estranho é que, minutos após publicar em seu site uma lista com 85 empregadores que exploravam 1.231 trabalhadores em condições semelhantes à escravidão, o Ministério do Trabalho retirou-a do ar, publicando uma nova com apenas 68 nomes. O ministério justificou a ação dizendo que a listagem inicial estava errada, pois incluía casos aos quais ainda cabia recurso. O procurador do Ministério Público do Trabalho, Tiago Cavalcante, contudo, desmentiu o governo nessa quarta-feira (29/03), com a seguinte afirmação: “Fizemos uma análise de nomes excluídos e percebemos que essa explicação não se justifica. Os casos que analisamos, cerca de metade dos excluídos, já foram até encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para a cobrança de multa. Isso só ocorre quando não cabe mais recurso administrativo”.

Ao que nos consta, portanto, quando se trata de livrar empresários das consequências de seus delitos, o governo brasileiro age prontamente e com veemência. No extremo oposto, quando o trabalhador é vítima de um crime, a ação visa encobertar o caso. A explicação do que se passa, por sua vez, fica a cargo do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ): “As reformas que reorganizam o Estado brasileiro e dão segurança ao capital são e serão prioridade do congresso nos próximos anos”. A ordem do dia é, portanto, dar segurança ao capital e aos capitalistas, que são sua personificação. O mesmo, contudo, não pode ser dito acerca dos trabalhadores.

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[i] Professor Substituto do Departamento de Relações Internacionais da UFPB e pesquisador do Progeb – Projeto Globalização e Crise na Economia Brasileira. (www.progeb.blogspot.com).

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