A corda sempre estoura do lado mais fraco

Semana de 19 a 25 de janeiro de 2015

Raphael Correia Lima Alves de Sena^[i]

Apesar das desculpas do governo e de dirigentes do PT o aperto continua a todo vapor. Dessa vez foram os tributos que entraram em cena: equiparação do IPI sobre cosméticos, aumento de PIS/Cofins sobre importação, aumento do IOF – Pessoa física, retorno do PIS/Cofins e Cide sobre combustíveis, IPI sobre bebidas frias e recomposição da alíquota de IPI para automóveis. O impacto esperado de todas essas medidas é uma economia de, aproximadamente, R$ 25 bilhões para os cofres do governo, em 2015. Todo esse esforço tem como objetivo atingir o superávit primário estabelecido para esse ano de 1,2% do PIB, ou seja, R$ 66 bilhões.

            As medidas anunciadas têm endosso do Fundo Monetário Internacional (FMI) e de parte dos economistas brasileiros, principalmente da corrente ortodoxa. O diretor para o Hemisfério Ocidental do FMI, Alejandro Werner, disse que as medidas sobre pensão por morte, seguro-desemprego e impostos são passos acertados. No entanto, algo passa despercebido. Em um estudo desenvolvido pelo economista Amir Khair e denominado de “Imposto sobre grandes fortunas” (IGF), publicado em 2003, uma taxa de 1% sobre riqueza declarada à Receita Federal por pessoas jurídicas e físicas nesse ano proporcionaria uma receita fiscal de 1,89% do PIB, no mínimo. Assim, a instituição desse imposto, previsto na Constituição Federal de 1988, deveria ser, pelo menos, debatido pelos economistas e pelo governo. No entanto, ele passa despercebido, e, como a corda sempre estoura para o lado mais fraco, a conta vai para as classes menos favorecidas.

            O tema do IGF não é nem levantado pela mídia e nem pelos realizadores das políticas econômicas, mesmo depois do economista francês Thomas Piketty, autor da obra econômica mais discutida no ano passado, indicar tal imposto como uma forma de se alcançar uma melhor distribuição de renda. Estudos realizados por pesquisadores da Universidade de Brasília (UnB) e pela professora Lena Lavinas, da UFRJ, apontam na mesma direção. Entretanto, a discussão não aparece em nenhum programa econômico, nem mesmo por aquele desenvolvido pelo Partido dos Trabalhadores (PT), é isso mesmo, “Trabalhadores” (Nem parece!).

            A Central Única dos Trabalhadores (CUT), ligada ao PT, já se mobiliza, juntamente como outras centrais, para realizar um protesto no Congresso Nacional. O presidente da central, Vagner Freitas (PT) declarou que “o governo tem que dizer claramente o que quer. Estamos preocupados com essa política recessiva junto com mudanças no seguro-desemprego”. Enquanto tudo isso ocorre por aqui no Brasil, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que tem respaldo da Executiva do partido da presidente, encontra-se em Davos “tentando melhorar a imagem desgastada do Brasil”. De lá, o ministro declarou que “pode haver um trimestre de recessão” e que o crescimento desse ano deverá ser próximo de zero.

Por aqui, o recente apagão que envolveu 10 estados brasileiros trouxe à tona a real possibilidade de racionamento de energia. Juntando isto com a crise hídrica que aflige o sudeste, o risco de recessão cresce, havendo previsões de que, nesse cenário, a atividade econômica encolha até 1,5% neste ano, segundo estimativas. Ainda assim, o Banco Central elevou a taxa Selic de 11,75% para 12,25%, utilizando-se do famoso antídoto para combater a inflação, que corre o real risco de superar 7%, em 2015. Novos aumentos na taxa básica de juros estão por vir nas próximas reuniões do Copom.

No resto do mundo, as atenções foram voltadas para o programa de estímulos de Banco Central Europeu (BCE) que injetará € 1,14 trilhões para tentar reaquecer a cambaleante economia europeia. O FMI reduziu a projeção para o crescimento da economia global, de 3,8% para 3,5%, neste ano. O Banco Central japonês estendeu seu programa de estímulos, enquanto que a china injetou US$ 8 bilhões no sistema financeiro do país.

“Ficou claro que vem remédio amargo pela frente”, declarou um empresário ao falar sobre o Brasil, em um almoço com Levy. Nesse mesmo evento, o ministro reiterou o compromisso com a manutenção dos avanços sociais conquistados nos últimos anos.

Será que Seguro-desemprego não é avanço social, Levy?

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[i]Advogado e Pesquisador do Progeb – Projeto Globalização e Crise na Economia Brasileira progeb@ccsa.ufpb.br); (www.progeb.blogspot.com).

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O pau vai quebrar! (2)

Semana de 12 a 18 de janeiro de 2015

Rosângela Palhano Ramalho^[i]

Em junho de 2011, divulgamos neste espaço uma análise com o título acima. Àquela época fazíamos referência às exigências de austeridade impostas a algumas economias europeias. A insatisfação social com o purgante econômico era crescente e o pau quebrava na Grécia. Medidas restritivas espalharam-se pela Europa. Reduções salariais atingiram a Alemanha, Espanha, Portugal, Irlanda, Romênia, Letônia. Trabalhadores também foram punidos na França, Itália, Bulgária, Polônia e Eslovênia. Embora bastante justificada, a austeridade econômica associada aos efeitos da crise, produziu milhões de desempregados (segundo a Eurostat, em 2014 serão 24,5 milhões de pessoas desempregadas na União Europeia) e baixíssimo crescimento. Para 2014, a Comissão Europeia rebaixou as previsões do PIB dos 18 países da zona do euro de 1,2% para 0,8%. A situação segundo o órgão, não melhorará significativamente: o crescimento de 2015 será de 1,1% e em 2016 de 1,7%. Sem perspectivas, há alguns dias, a Europa cogita implantar seu “quantitative easing”, apesar da insatisfação alemã. O advogado-geral do Tribunal de Justiça Europeu forneceu mais um argumento que favorece a ação. Segundo ele, a adoção de um novo programa de compras de bônus na zona do euro é compatível com o mandato do Banco Central Europeu, que pretende substituir a austeridade por estímulos monetários.

Mas, na contramão do mundo e também da “troika” (Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu), o Brasil envereda pelos mesmos caminhos da austeridade, que embora não tenha produzido os efeitos prometidos na Europa, perdura como a única via de salvação apontada pela maioria dos economistas.

Além das medidas já anunciadas (aumento da taxa do cheque especial de 6% para 6,7% e do custo da linha de crédito consignado do INSS de 1,83% para 1,99% ao mês), a Caixa Econômica Federal, acabou de elevar as taxas do crédito imobiliário. A partir de 19 de janeiro de 2015, as linhas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), para imóveis de até R$ 750 mil, e do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) acima deste limite, estarão mais caras.

Enquanto os purgantes são divulgados, a realidade econômica se apresenta cada vez mais adversa. As vendas do comércio varejista crescem 0,9% em novembro em relação a outubro, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Mas, segundo os analistas os dados não indicam uma recuperação e sim uma antecipação das compras de dezembro, em virtude dos preços mais comportados. As lojas de eletrodomésticos e eletrônicos já confirmaram vendas fracas em dezembro. Segundo a Fecomercio, em São Paulo, o recuo será de 21,4% nas vendas na comparação com o mesmo mês de 2013.

O Boletim Focus do Banco Central que previa crescimento de 2,28% rebaixou a taxa para 0,15% em 2014. Ao mesmo tempo, o Banco Mundial também revisou a sua previsão de crescimento do PIB, de 1,5% para 0,1%.

Para 2015, as previsões não ultrapassam 1,5%. E o cenário é cada vez pior. Na esteira do escândalo da Petrobras, está a previsão de milhares de trabalhadores na rua. Empresas em dificuldades, contratos encerrados, obras paradas. Some a isso a divulgação do IPCA. Nosso índice oficial de inflação fechou 2014 com alta de 6,41%. O resultado muito mais perto do teto do que do centro da meta, reforça os pedidos por mais juros. Mais juros, mais desemprego e austeridade! É o que se desenha para 2015.

Enquanto isso, a presidente Dilma, não toca no nome do ministro da Fazenda em seus discursos e emudece à medida que ele toma as decisões. Segundo Luiz Gonzaga Belluzzo, um dos 1.443 economistas que assinaram durante as eleições um manifesto a favor da presidente, Dilma “capitulou” diante dos mercados. Ajuste fiscal é “desatino” e os “espíritos animais” jamais despertarão diante de um ajuste fiscal. A Europa que o diga.

As principais centrais sindicais já organizam mobilizações nacionais no intuito de manter os empregos e benefícios e os movimentos sociais também. Tentando se antecipar às pressões, o ministro do Trabalho, Manoel Dias, convocou as centrais para uma reunião no dia 29 de janeiro, para apresentar os impactos das medidas. O ministro já adiantou, vai apenas ouvir, mas não pretende mudar as decisões.

Como quem avisa amigo é, preparem-se: o pau vai quebrar! Mas, desta vez, será por aqui mesmo.

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[i] Professora do Departamento de Economia da UFPB e pesquisadora do Progeb – Projeto Globalização e Crise na Economia Brasileira. (www.progeb.blogspot.com)

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Crise e austeridade

Semana de 05 a 11 de janeiro de 2014

Nelson Rosas Ribeiro[i]

A situação da economia mundial continua a agravar-se. Apenas nos EUA se anuncia uma débil recuperação, insuficiente para que o Federal Reserve (Fed), banco central americano, decida aumentar as taxas de juros atualmente próximas a zero. Aliás, a presidente da instituição, Janet Yellen, já avisou que só após abril o assunto seria considerado, acalmando os “mercados”. Nos demais países as medidas de intervenção continuam sendo aplicadas desmentindo o ministro Levy que, em uma entrevista, declarou que “os estímulos fiscais e monetários saíram de cena”. Parece que ele se esqueceu de combinar com os presidentes dos BCs dos outros países.

Com efeito, o agravamento da situação na Alemanha, França e Itália, os três grandes da União Europeia (UE), e a ameaça de deflação tornam iminente a deflagração do Quantitative Easing (Q.E.) do Banco Central Europeu (BCE). O Japão já vem atuando neste sentido há algum tempo e agora é a vez da China que decidiu investir US$ 1,1 trilhão em projetos para impedir a queda do Produto Interno Bruto (PIB) abaixo dos 7%.

A situação é mais grave nos países mais fracos. Na Ucrânia, com a guerra, a desaceleração do PIB faz crescer o risco de calote. Na Grécia, o perigo de abandono da zona do euro vem aumentando, o governo caiu e as próximas eleições trazem a possibilidade de vitória para o partido da esquerda. A situação da Espanha também torna iminente a vitória de um novo partido de esquerda que altera o panorama eleitoral do país. Na Rússia, o perigo é a recessão.

Por mais que desagrade o “homem da tesoura” (o ministro Levy), a sua austeridade, está caminhando na contra mão, pois o mundo desenvolvido continua dependente de gigantescos estímulos monetários.

Este quadro adverso em nada contribui para aliviar a situação interna. A indústria continua desacelerando e as demissões aumentando. Os trabalhadores reagem e já há greves em São Paulo contra os despedimentos na Volkswagen e Mercedes Benz. A Fenabrave, entidade que representa as montadoras, já prevê que em 2015, as vendas cairão 0,5%. Em 2014, na comparação com 2013, o número de veículos licenciados caiu 7,1%.

Enquanto isso, o escândalo de Petrobrás ainda não atingiu o ponto máximo e já apresenta desdobramentos. A empresa será obrigada a fazer correções nos seus balanços para expurgar as propinas pagas e contabilizadas. Por seu lado, o Ministério Público prepara ações contra as empreiteiras como Camargo Corrêa, OAS, Mendes Junior, UTC, Galvão Engenharia, Engevix e seus diretores. Como estas empreiteiras tem outros contratos com o governo isto poderá provocar paralisação de obras o que ameaça a sobrevivência dessas empresas. Isto já está acontecendo com a OAS, que ficou oficialmente inadimplente ao não pagar uma dívida de R$ 100 milhões. A Engevix procura vender parte de seu portfólio para não cair na mesma situação.

O ministério Público ainda pretende convocar cindo grandes bancos (Bradesco, Itaú-Unibanco, HSBC e Santander) para explicarem a não comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão do Ministério da Fazenda, um conjunto de operações irregulares, ligadas à operação Lava-Jato, pois há suspeitas de conivência de funcionários e gerentes com as fraudes.

Se, do ponto de vista econômico, a situação do país é adversa, do ponto de vista político é ainda pior. Os ministérios de Dilma são um verdadeiro saco de gatos. Além da traição às promessas de campanha (a equipe econômica), há os feudos partidários (PT, PMDB, PDT, PSD, PC do B, etc.) que devem “garantir a governabilidade”, além da acomodação dos contrários Katia x Patrus.

Em plena desaceleração o programa de austeridade deverá agravar em muito o quadro. As medidas prometidas incluem restabelecimento e elevação de impostos, aumento de juros, contenção de despesas, restrição do crédito, aumento de preços administrados, etc. As consequências inevitáveis serão aumento do desemprego, queda dos salários e redução do consumo.

Imaginem quem primeiro pagará por isso?

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[i] Professor Emérito da UFPB e Coordenador do Progeb – Projeto Globalização e Crise na Economia Brasileira progeb@ccsa.ufpb.br); (www.progeb.blogspot.com).

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A vaca tossiu e o aperto começou

Semana de 29 de dezembro de 2014 a 04 de janeiro de 2015

Raphael Correia Lima Alves de Sena^[i]

Ainda durante a campanha eleitoral, a presidente Dilma Rousseff afirmou que não mexeria em direitos trabalhistas “nem que a vaca tussa”. No entanto, a vaca tossiu. Em um dos seus primeiros atos de 2015, a presidente restringiu, através de medidas provisórias, a concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas: seguro-desemprego, abono salarial, pensão por morte, auxílio-doença e seguro-pescador. Não bastassem as inverdades anunciadas durante a corrida presidencial, há algumas semanas, o presidente do PT, Rui Falcão, continuava a declarar que “não vamos cancelar direitos, não vamos promover arrocho e não vamos promover o desemprego.”, em atitude que demonstra ingenuidade (algo difícil de esperar de um presidente de partido político) ou má-fé, já que em menos de um mês tudo veio por água abaixo.

            Continuando na esteira dos cortes de gastos do governo, a correção da tabela do Imposto de Renda de 6,5%, já aprovado pelo Congresso, deverá ser vetada pela chefe do Executivo. O reajuste deverá ser em torno de 4,5%. E o discurso mudou. Agora os ajustes na economia são necessários, segundo a própria Dilma, e isso será feito com o “menor sacrifício possível para a população”. Até o novo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, vem apresentando declarações que não encontram sustentação na realidade, não se afastando, pelo menos nesse aspecto, de seu predecessor.

            Em entrevista concedida à jornalista Claudia Safatle e publicada no jornal Valor Econômico, o Levy afirmou que “os estímulos fiscais e monetários das grandes economias estão sendo retirados. Nos EUA, os estímulos fiscais saíram de cena desde 2013”, no entanto, o Federal Reserve (Fed - banco central norte-americano) se utilizou de ferramentas de estímulos, quantitative easing, até o final do ano passado. O economista chefe do Banco Central Europeu (BCE), Peter Praet, defendeu, recentemente, a utilização da mesma ferramenta na Europa. Enquanto que o Japão aprovou um pacote de estímulo fiscal de 3,5 trilhões de ienes (US$ 29 bilhões) para estimular a economia. Diante de tais declarações, o professor da Unicamp, Pedro Paulo Zahluth Bastos, indicou que a narrativa do ministro distorce fatos e dados estatísticos.

            Além disso, ao ser indagado se o contribuinte arcará com o custo do programa fiscal, R$ 66 bilhões, o ministro desconversou e não respondeu a questão. A crença de que um ajuste fiscal possa ser a saída para um crescimento econômico ainda é rebatida por diversos economistas. Luiz Gonzaga Belluzzo, economista e professor da Unicamp, voltou a dizer que a experiência da austeridade fiscal na Europa não foi bem sucedida e empurrou países em crise para recessão, a Grécia que o diga. Nesse ponto, o diretor de economia da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Francini, afirmou categoricamente que “não existe ajuste fiscal promotor do crescimento. Mesmo que seja necessário, é um purgante”.

            O mundo continua a buscar uma saída para crise. O petróleo com queda de 47% no ano de 2014 deve continuar em baixa por algum tempo. O minério de ferro apresenta redução de 50% recebendo o título de pior commodity do ano. A Rússia já sente o efeito da queda do petróleo, sua principal fonte de exportação, e das sanções ocidentais. Na Grécia, o governo foi derrubado e novas eleições estão marcadas para o final de janeiro. Nos EUA, a intenção de voltar ao trabalho cai e incomoda o Fed. A indústria freia na China e cresce a pressão por mais estímulos.

            E esse é o panorama para o início do ano de 2015. Contradições não estão faltando. Até o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, teve que voltar atrás, depois de anunciar alteração no cálculo do reajuste do salário mínimo. Por enquanto, frise-se, por enquanto, o cálculo não foi alterado. A política econômica segue curso distinto do que se esperava na reeleição da Presidente Dilma. Na verdade, ela segue em sentido oposto. O que continua o mesmo é o circo de mentiras, distorções e cinismo que acompanhou o último governo e sua equipe econômica.

            E o que resta é esperar e torcer. Ao passo que Belluzzo questiona, “acham que devemos adotar as políticas que foram executadas na Europa e não deram certo – mas que aqui, vão funcionar. Estamos em Marte?”.

            O milagre do Levy é ansiosamente aguardado.

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[i]Advogado e Pesquisador do Progeb – Projeto Globalização e Crise na Economia Brasileira progeb@ccsa.ufpb.br); (www.progeb.blogspot.com).

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