Semana de 12 a 18 de dezembro de 2016
Eric Gil Dantas [i]
Segundo o Datafolha, hoje, o presidente Michel Temer tem aprovação de apenas 10% da população, três pontos percentuais abaixo da sua antecessora às vésperas do impeachment. Já o Congresso Nacional, segundo o mesmo instituto, possui uma aprovação de apenas 7%, sua pior avaliação desde 1993. Juntos, aprovaram no último dia 13 no Senado Federal o que, novamente segundo o Datafolha, apenas 24% da população brasileira apoiava (e 60% era contra), a PEC 55, ou a PEC do teto de gastos, emenda que congelará por 20 anos os gastos públicos. Esta é, provavelmente, a maior tragédia econômica votada no parlamento desde a redemocratização do país.
O Brasil teve superávits fiscais até o ano de 2013, quando por decorrência da crise econômica internacional e nacional passou a ter déficits. Mas, por que alguém em sã consciência sugere um congelamento de 20 anos para um problema pontual, gerado por uma crise econômica que, certamente, irá passar? Uma mudança estrutural para um problema conjuntural. Além do mais, esta seria a única opção para reajustar as contas, apesar deste ser um problema para apenas poucos anos. Vamos apontar aqui dez opções a isto e às outras reformas propostas pelo não muito popular presidente Temer.
(i) 44% da arrecadação do país advêm da tributação do consumo, uma parcela muito maior do que em países ricos, enquanto o Imposto sobre Patrimônio Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Territorial Rural (ITR), que incidem sobre a renda e a propriedade, são menos relevantes. Isto faz com que pessoas com menor renda paguem mais impostos relativamente aos que ganham mais. A inversão dessa lógica, com uma reforma tributária de verdade, possibilitaria o aumento do imposto sobre os mais ricos e o alívio para os mais pobres, fazendo com que a tributação fosse também uma ferramenta de justiça social. Com isto, o governo poderia aumentar seus impostos.
(ii) Taxar os lucros, pois o Brasil é um dos únicos países (ao menos dentre as economias mais relevante), onde os empresários, no Imposto de Renda, não pagam impostos sobre os seus dividendos. Segundo um estudo da Consultoria Legislativa da Câmara de 2015 esta cobrança geraria uma receita extra entre R$ 30 bilhões e R$ 63 bilhões ao ano;
(iii) Cobrar imposto sobre grandes fortunas, como já está previsto na Constituição de 88, o que renderia cerca de 100 bilhões de reais ao ano;
(iv) Combater a sonegação fiscal, que se estima retirar meio trilhão de reais por ano dos cofres públicos;
(v) Cobrar os maiores devedores da dívida ativa da união, onde apenas os 500 primeiros da lista devem R$ 392 bilhões;
(vi) Auditar a Dívida Pública, o que também é previsto na Constituição de 88 e que nunca foi realizado. Hoje grande parte do orçamento público serve, através disto, para encher os cofres das grandes instituições financeiras;
(vii) Diminuir a taxa básica de juros do país. O Brasil possui, hoje, a maior taxa real de juros do mundo, e isto custou R$ 208 bilhões, só em 2015;
(viii) Eliminar as desonerações fiscais dadas principalmente desde o início do governo Dilma, com o Plano Brasil Maior. Segundo os Demonstrativos dos Gastos Tributários da Receita Federal, as desonerações aumentaram R$ 168,6 bilhões de reais por ano, um aumento de 148%, chegando em 2015 a equivaler a 21% de toda a arrecadação do Governo Federal;
(ix) Cortar os super-salários principalmente do Judiciário e Legislativo, sendo este com grande impacto também nas finanças dos estados. Segundo reportagem de O Globo “Mais de dez mil magistrados recebem remunerações superiores ao teto” (O Globo 23/10/2016), a média salarial dos juízes no Brasil é de R$ 39,2 mil, passando quase seis mil reais do teto constitucional;
(x) Legalizar as drogas, com criação de impostos e diminuição dos recursos de repressão. O estado do Oregon (EUA), por exemplo, arrecada anualmente US$ 25,5 milhões com o imposto sobre a maconha.
Aí estão ao menos dez opções à PEC 55 e a PEC da Reforma da Previdência que virá. Há outras. Desconfiem de quem diz que “não existem opções”.
[i] Economista, é mestre e doutorando em Ciência Política pela Universidade Federal do Paraná; É pesquisador do Observatório de Elites Políticas e Sociais do Brasil e do Progeb (Projeto Globalização e Crise na Economia Brasileira) (progeb@ccsa.ufpb.br); (www.progeb.blogspot.com).
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