Semana de 19 a 25 de fevereiro de 2018
Antonio Carneiro de Almeida Júnior [i]
A intervenção militar no Rio de Janeiro,
levada a cabo pelo presidente Michel Temer, acabou com as esperanças de
aprovação da Reforma da Previdência antes das eleições. O próprio ministro da
Secretaria de Governo, Carlos Marun, afirmou categoricamente que a tramitação
da PEC estaria suspensa, pois o governo não teria segurança jurídica para
aprova-lá, uma vez que poderia enfrentar problemas legais ao suspender a
intervenção para a realização da votação. Na tentativa, contudo, de manter-se
com um estandarte de propaganda política, já pensando nas eleições, Temer
decidiu apresentar uma lista de 15 medidas que se tornaram prioridade para o
governo. Nenhuma dessas medidas, contudo, provocará qualquer melhoria duradoura
e significativa nas finanças públicas, como se pretendia fazer com a Reforma da
Previdência.
Em um primeiro grupo, é possível listar: a
mudança no marco legal de licitações e contratos e nas normas dos depósitos
compulsórios, o reforço das agências reguladoras, a nova lei de finanças
públicas, a atualização da lei geral de telecomunicações e a regulamentação do
teto remuneratório. Estas medidas, embora tenham impacto operacional em seus
campos, não gerarão efeitos positivos perceptíveis na economia. A última delas,
além disso, impedirá o Estado de voltar atrás no pagamento de remunerações que
atualmente excedem o teto legal, o que provoca o aumento dos gastos públicos.
Em um segundo grupo, que guarda muita
semelhança com o primeiro, estão: a privatização da Eletrobrás e a extinção do
fundo soberano. Ambas as medidas, embora gerem receitas instantâneas, produzem
apenas esse efeito momentâneo e nada mais. Elas servirão, portanto, apenas para
gerar receitas extraordinárias que impedirão o governo de desrespeitar, por
ora, a regra de ouro das finanças públicas, o que, caso ocorresse, colocaria o
atual presidente na mesma situação na qual esteve Dilma Rousseff.
Há um grupo de medidas, no entanto, que
podem resultar em efeitos duradouros. Ao dar autonomia ao banco central, o
governo poderia provocar uma redução da percepção de risco dos compradores de
títulos, uma vez que desvincularia a política monetária do BC da política
econômica do governo. O reestabelecimento do cadastro positivo (cadastro de
consumidores que nunca foram inadimplentes), por sua vez, trabalharia no mesmo
sentido, mas reduzindo a percepção de risco dos que emprestam para o setor
privado (empresas e famílias), uma vez que reduz a assimetria de informação.
Ambas as medidas, desta forma, poderiam reduzir o juro médio pago em operações
de crédito público e privado. Além destas, outras medidas, como a recuperação e
melhoria de empresas estatais, a regulamentação do distrato em vendas de
imóveis, a criação de duplicatas eletrônicas em operação de crédito e a
simplificação tributária do PIS/Confins, poderiam melhorar a produtividade das
empresas nacionais. Todas essas medidas, contudo, não surtiriam efeito no curto
prazo.
Por fim, a única medida que poderia
produzir algum impacto positivo e duradouro na situação fiscal do governo, a
redução da desoneração das folhas de pagamentos de empresas, é considerada, por
especialistas no assunto, como a mais difícil de ser aprovada.
Analisando portanto, a nova estratégia do
governo Temer, o que se pode concluir é que, uma vez constatada a
impossibilidade de aprovação da Reforma da Previdência, o foco principal agora
é a campanha eleitoral. Sem a preocupação de levar a cabo ações que de fato
produzam profundas modificações no aparelho estatal ou na economia nacional, ou
que tenham impacto no equilíbrio do orçamento o atual presidente apenas
propagandeia prioridade de votação de propostas inócuas e há muito esquecidas,
com o único objetivo de aparecer como proativo perante o mercado e a grande massa
da população brasileira. A pouca importância das medidas propostas, no entanto,
forçou o governo a levantar uma nova bandeira, a bandeira da segurança.
[i] Professor
Substituto do Departamento de Relações Internacionais da UFPB e pesquisador do
Progeb – Projeto Globalização e Crise na Economia Brasileira. (www.progeb.blogspot.com).
0 comentários:
Postar um comentário