Semana de 25 a 31 de março de 2019
Lucas Milanez de Lima
Almeida [i]
Não é nenhuma novidade. Todos os brasileiros sabem
(ou, sem qualquer excesso, deveriam saber) que Jair Bolsonaro, o presidente do
“Nazismo é de esquerda”, apresentou ao congresso uma proposta de reforma da
Previdência. Desde meados de 2016 a sociedade brasileira é bombardeada com
informações de que “o país vai quebrar” por causa da previdência social.
Vende-se esta como uma verdade absoluta e uma “questão de interesse nacional”.
A Previdência Social brasileira é uma parte daquilo
que o Art. 194 da Constituição Brasileira chama de Sistema de Seguridade
Social. Além da Previdência, este sistema engloba a Assistência Social e a
Saúde Pública brasileira. Dentre outras coisas, este mesmo artigo afirma que o
sistema deve ser universal, uniforme e equivalente para as populações urbana e
rural, equitativo na forma de custeio e diverso no seu financiamento.
Resumindo, este é um sistema solidário feito para garantir o bem estar da
sociedade brasileira e tem como financiador a própria sociedade, sejam
trabalhadores, empresários ou governos.
E, acreditem, esta conta não apenas fecha, mas gera
mais recursos do que consome. Segundo a Associação Nacional dos
Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), entre 2005 e 2016 o
Sistema de Seguridade Social teve um superávit anual (saldo positivo) médio de
R$ 50 bilhões.
Contudo, desde 1994, todos os governos vêm se
utilizando de vários artifícios perversos contra o Sistema de Seguridade Social
sacando esse dinheiro para pagar outras contas e destinando-o a fins diferentes
daqueles que estão previstos na Constituição. Para termos uma noção, a ANFIP
estimou que só com as Desvinculações das Receitas da União (DRU), entre 2005 e
2016, a média anual de desvio de dinheiro foi de R$ 52 bilhões (mais que o
excedente gerado). Só em 2017 o “roubo” foi de R$ 113 bi.
Isto significa que a Seguridade Social vem sendo
prejudicada em benefício de uma outra despesa qualquer.
E que despesa é essa?
Os serviços da dívida pública, por exemplo. No ano
passado, o montante de juros pago pelo governo federal foi de R$ 219 bilhões.
Isto significa que uma parte do dinheiro que deveria ter sido destinado à
Saúde, Assistência ou Previdência social foi parar nas mãos de algum rentista
privado.
Mas para não dizer que tudo são flores, de fato, nos
anos de 2016 e 2017 o Sistema de Seguridade apresentou déficits de R$ 55 e R$
57 bilhões, respectivamente. Mas isto foi um resultado direto da crise que
assola o Brasil desde 2014. Por exemplo, o recolhimento de tributos depende da
renda, da produção e do consumo da sociedade. Em um momento de crise todas
essas variáveis estão desaquecidas. Assim, as receitas também tendem a cair. Já
as despesas se mantêm, pois, é preciso manter o pagamento dos serviços básicos,
das aposentadorias, do funcionamento do Estado, etc. Assim, devido às garantias
legais, os gastos são mais “engessados” enquanto a arrecadação tende a cair.
Para piorar, como denuncia o documento “Análise da
Seguridade Social 2017” da ANFIP, o governo federal deixou de contabilizar
quase R$ 160 bilhões nas receitas do Sistema de Seguridade que foram
apresentadas oficialmente à sociedade brasileira. São recursos desviados para
outras áreas (tal como o BNDES), mas que não são explicitados na divulgação
geral. Ou seja, é dinheiro que a sociedade como um todo deixa de ter acesso em
benefício de alguma despesa considerada pelo governo mais prioritária do que a
Seguridade Social.
Neste contexto, o caro leitor já parou para refletir
o porquê de, sempre, os “ajustes necessários” recaírem sobre os direitos dos
trabalhadores e nunca sobre a elite realmente privilegiada? Se os beneficiados
disso tudo fosse realmente a massa da população, então por que é tão necessário
fazer o desmonte desse sólido sistema que já beneficia essa massa?
O que será feito com esse dinheiro que sobrará nos
cofres públicos?
[i] Professor
do Departamento de Economia da UFPB e coordenador do PROGEB – Projeto
Globalização e Crise na Economia Brasileira. (www.progeb.blogspot.com;
lucasmilanez@hotmail.com)
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