quarta-feira, 18 de janeiro de 2017

Meirelles promete crescimento econômico para o primeiro trimestre

Semana de 09 a 15 de janeiro de 2017

Rosângela Palhano Ramalho [i]

O Comitê de Política Monetária (Copom) anunciou o corte de 0,75% na taxa Selic. Os juros no país caíram para 13%. Expectativas de inflação “ancoradas” e atividade econômica se comportando aquém do esperado, foram as justificativas para o corte. Como a maioria dos analistas esperava um corte de 0,5%, a decisão foi recebida com euforia. O presidente Michel Temer, por exemplo, fingindo respeitar a tal “independência” do Banco Central, sem cerimônias, meteu o seu bedelho político elogiando a decisão. E afirmou que, continuando a tendência de queda da inflação, a taxa deve cair mais.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou o resultado da inflação para 2016. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) fechou o ano em 6,29%. Ainda houve uma pressão forte dos alimentos que é o grupo com o maior peso no cálculo do índice. As despesas com alimentação aumentaram 8,62%, em 2016. Segundo o IBGE, dos 373 itens pesquisados, 120 apresentaram aumento de preços maior que 10%. O resultado foi melhor do que o previsto. No início de 2016, a previsão era de aumento em torno de 7%, mas a piora da crise interna certamente contribuiu para a redução da inflação ao longo do ano.
Ao elogiar a atitude do Banco Central, o presidente Temer disse acreditar que com a queda da inflação e dos juros, as condições para a retomada do crescimento econômico e criação de novos empregos estão dadas. Dadas, talvez. Concretizadas não. Ao confrontar o discurso com a realidade econômica, somos novamente obrigados a verificar que, segundo os dados da Serasa Experian o movimento dos consumidores nas lojas, em todo o país, caiu 6,6%, no ano de 2016, comparado a 2015. O segmento de veículos, motos e peças, registrou queda de 13%; nas lojas de tecidos, vestuário, calçados e acessórios, a queda foi de 12,6%; as vendas de material de construção caíram 5,4%; nos supermercados, hipermercados, alimentos e bebidas a queda foi de 7% e apenas o segmento de combustíveis apresentou alta de 1,8%. Este é o pior resultado do varejo brasileiro nos últimos 16 anos.
A crise afeta também a saúde financeira das empresas comerciais. A Serasa Experian apurou que os pedidos de recuperação judicial aumentaram 51,2% no comércio e 48,5% nos serviços, em 2016, números maiores que os da indústria que apresentou alta de 24,5% nestes pedidos.
E não há alento no mercado de força de trabalho. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) projeta que a taxa mundial de desemprego subirá de 5,7%, em 2016, para 5,8%, em 2017. Serão mais 3,4 milhões pessoas desempregadas no mundo. E o pior: a cada três novos desempregados no mundo neste ano, um será brasileiro. Serão, em 2017, 1,2 milhão de desempregados a mais do que em 2016, totalizando 13,6 milhões de pessoas sem ocupação.
Também não há indicações de recuperação dos investimentos. O IBGE apurou uma leve alta de 0,2% na produção industrial em novembro, mas o Indicador IPEA de Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF), que é um termômetro dos investimentos, registrou queda de 1,1%, em novembro de 2016, na comparação com outubro. Espera-se queda dos investimentos de 11,2% no ano passado.
Mas, mesmo diante do desastre econômico interno de 2016 e as perspectivas ruins para 2017, o ministro da Fazenda Henrique Meirelles foi ao Fórum Econômico Mundial em Davos, e lá, contrariando todas as projeções, mentiu descaradamente. Ele disse que a economia brasileira voltará a crescer já no primeiro trimestre de 2017. Em suas palavras: “... no primeiro trimestre já vamos ver um crescimento. E esperamos que o último trimestre de 2017 apresente um crescimento de 2% em relação ao mesmo período em 2016.” Ou ele está diante de outra realidade ou acredita que uma mentira dita repetidas vezes tornar-se-á verdade. Relembrando Mantega, ministro da Fazenda de Dilma, parece que a mentira é um atributo de todos os ministros que ocupam esta pasta.

[i] Professora do Departamento de Economia da UFPB e pesquisadora do Progeb – Projeto Globalização e Crise na Economia Brasileira. (www.progeb.blogspot.com.br) Contato: rospalhano@yahoo.com.br

quarta-feira, 11 de janeiro de 2017

Em 2017 a crise continua

Semana de 02 a 08 de janeiro de 2017

Nelson Rosas Ribeiro[i]
           
2017 começou fervendo. O cenário internacional vem carregado com o furacão Trump semeando a maior insegurança e instabilidade no frágil equilíbrio mundial. As primeiras indicações de seu governo fazem prever que ele pretende cumprir o que prometeu em sua campanha. Temerosas, a Ford e a GM cancelaram investimentos programados para o México, sob a ameaça de ter que pagar elevadas tarifas para colocar seus produtos importados nos EUA. No recente caso dos assentamentos judaicos nos territórios palestinos, condenados pelo conselho de segurança da ONU com a abstenção americana, que provocou gritos histéricos do primeiro ministro Netanyahu, ele pediu paciência, pois após sua posse mudaria tudo. O nervosismo da China, do Japão e da Coréia do Sul aumenta, para não falar da União Europeia (UE), temerosa da expansão Russa. Só os bancos americanos demonstram felicidade com a possibilidade de aumento de seus lucros. Dos auxiliares indicados por Trump dois provocaram grandes protestos; Um por ser racista declarado e o outro por ser seu genro.
Na UE a situação não é nada tranquila. Teme-se o avanço da direita extremista nas próximas eleições da Holanda (março), da França (abril e maio) e da Alemanha (setembro), além da concretização do Brexit, saída do Reino Unido da UE. Há uma forte ameaça ao processo de Globalização e ao comércio internacional com o avanço de posições protecionistas.
Essa complexa situação, acrescida da elevação dos juros pelo Federal Reserve (Fed), banco central americano, torna o ambiente internacional muito hostil para a possibilidade de recuperação da economia brasileira que continua no fundo do poço.
Embora o período de recesso prejudique a apuração e divulgação dos dados, alguns elementos podem ser encontrados. Em novembro, o crescimento da produção industrial foi de 0,2%, sobre outubro, provocando frustração generalizada dos analistas. A produção de alimentos caiu 0,3% e a de produtos derivados do petróleo, 3,3%. Quem salvou o índice geral foi o setor de automóveis graças às exportações e à retomada da produção da fábrica da Volkswagen, parada desde setembro por conflito com os fornecedores. Estima-se que, no quarto trimestre de 2016, o Produto Interno Bruto (PIB) cairá 0,8%, levando a queda do PIB deste ano para 3,5%. As estimativas dos analistas para 2017 continuam pessimistas. As taxas de crescimento do PIB variam de 0% a 0,5% e há o perigo de crescimento negativo.
Se não bastasse a péssima avaliação do governo mostrada nas pesquisas surge a ameaça de continuação da crise. E não é só. No campo jurídico há a delação premiada da Odebrecht que está nas mãos do ministro Teori Zavascki e o processo de cassação da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral.
A realidade tem sido madrasta com o governo Temer. Agora estoura a rebelião nos presídios e os massacres que envergonham o país e mostram a situação caótica do sistema prisional e da segurança, nas mãos de Alexandre de Moraes, ministro da Justiça. Nada parece dar certo. As concessões dos aeroportos, apontadas como ótimo negócio para aumentar as receitas, não dão os resultados esperados. A concessionária do aeroporto do Galeão não conseguiu pagar os R$934 milhões da parcela anual da outorga, que deveria pagar em maio, obrigando o governo a ser leniente e aumentar o prazo. A indústria têxtil pressiona por alíquota zero para a importação de 100 mil toneladas de algodão. As petroleiras, representadas pelo Instituto Brasileiro do Petróleo, Gás Natural e Bio Combustível e as empresas fornecedoras organizadas em 14 associações e federações da indústria tem posições opostas sobre a legislação que trata do conteúdo local das compras, que o governo pretende mudar.
O único troféu que Temer pode apresentar é a aprovação pelo congresso de suas propostas e a força que aí ele mostra ter. É a feliz coincidência de se ter o mais corrupto Congresso que jamais se teve e o mais conservador, que agora tem pressa em aprovar o grande pacote de medidas que estão destruindo as conquistas do povo, conseguidas através de duras lutas e sacrifícios.
Mas isto não livrará o país da crise. Ela continua.

[i] Professor Emérito da UFPB e Coordenador do Progeb – Projeto Globalização e Crise na Economia Brasileira; nelsonrr39@hotmail.com; (www.progeb.blogspot.com).

quarta-feira, 4 de janeiro de 2017

Feliz Ano Novo?

Semana de 26 de dezembro de 2016 a 01 de janeiro de 2017

Rosângela Palhano Ramalho [i]

Finalmente 2016 acabou com o brasileiro comemorando, acanhadamente, as festas natalinas. As vendas nos shoppings, que representam 20% das vendas do varejo no país, caíram 3%. A Associação Brasileira de Lojistas de Shopping registrou este resultado como o pior desde 2005. O resultado era previsível. Além das turbulências políticas, a crise econômica que parece não ter fim, já anunciava um 2016 sombrio mesmo antes de findar 2015. Foi realmente um ano para esquecer. Presidente afastada por impeachment, presidente interino empossado, ministério corrupto, queda de ministros, tráfico de influência, congresso corrupto, operação Lava Jato, delações premiadas, etc. Ainda foi registrada queda da atividade econômica no primeiro e segundo trimestres, alta no terceiro, comemoração da “equipe dos sonhos”, provável queda no quarto trimestre e finalmente o pesadelo da “equipe dos sonhos”. As previsões para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2016 caíram de -3% para -3,5%, em um cenário otimista, já que a maioria dos analistas prevê queda próxima a 4%. Para piorar, a maior parte das estimativas indica que o crescimento do PIB de 2017 será muito próximo de 0%. O Boletim Focus do Banco Central (BC) estima uma alta de apenas 0,5% e o governo admitiu 1%.
As promessas do governo para 2016, que já foram adiadas para 2017, não serão cumpridas. Sentimos dizer, mas o crescimento será na melhor das hipóteses, entre zero e 0,5%, os investimentos não se recuperarão e o consumo e o emprego também não. E, quando finalmente a PEC do teto dos gastos públicos for implantada e a economia não se recuperar, veremos derrubado o grande mito que relaciona a crise ao descontrole dos gastos públicos. Sinais de que estas nossas previsões se concretizarão estão sendo dados agora. Segundo sondagem do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre­FGV) após alta de 0,4%, em novembro, o índice de confiança da indústria caiu 2,2%, em dezembro. Este recuo nesse mês é incomum já que é um período de sazonalidade. A pesquisa apurou que o nível de utilização da capacidade instalada do setor atingiu 73,9% na média do ano. 26,1% do nosso parque industrial está parado. E não há sinais de recuperação dos investimentos, pois o setor de bens de capital opera com apenas 65,4% de utilização de sua capacidade. Os responsáveis pela pesquisa afastaram uma possível reação dos investimentos no primeiro trimestre de 2017.
Por outro lado, o mercado das parcerias público-privadas (PPPs) encerra 2016 com forte desaceleração. Até meados de dezembro, apenas nove contratos municipais, foram assinados. As PPPs, consideradas a “menina dos olhos” do atual governo envolvem projetos de infraestrutura como saneamento, mobilidade urbana, construção de hospitais e escolas, modernização da iluminação pública. São, junto às concessões, permissões de serviço público, arrendamento de bens públicos e outros negócios público-privados. É por aí que, segundo o suspeito secretário do Programa de Parcerias de Investimentos, Moreira Franco, virá a recuperação econômica. Mas, não há sinais de que isto venha a acontecer.
Em relação ao emprego, predomina no mercado de força de trabalho, o desalento. Trabalhadores estão desistindo de procurar trabalho por causa da dificuldade em encontrar ocupação. A FGV apurou que há uma tendência de estabilidade do desemprego. Em outubro, a taxa permaneceu em 11,8%, em virtude da menor pressão da população economicamente ativa, pois parte dela não está procurando emprego. Mas, mesmo diante do cenário sombrio, o governo se esforça em “espalhar” o otimismo como um pó mágico que produzirá efeitos em 2017. Somado a um pronunciamento do presidente, no Natal, o ano foi encerrado com uma propaganda intitulada “120 dias com coragem para fazer as reformas de que o Brasil precisa”. O documento beira o ridículo quando traz como “reformas” já efetivadas, o prontuário eletrônico de pacientes em unidades de saúde, a prioridade na obtenção de moradias às mães de filhos com microcefalia e lança as reformas do Ensino Médio, da Previdência e Trabalhista como se já estivessem aprovadas.
O Ano Novo, apesar das promessas do governo, provavelmente não será tão feliz assim.
Aguardemos.

[i] Professora do Departamento de Economia da UFPB e pesquisadora do Progeb – Projeto Globalização e Crise na Economia Brasileira. (www.progeb.blogspot.com.br) Contato: rospalhano@yahoo.com.br

quinta-feira, 29 de dezembro de 2016

Adeus 2016! Feliz 2017?

Semana de 19 a 25 de dezembro de 2016

Nelson Rosas Ribeiro[i]

           
Enquanto 2016 termina sem deixar saudades, mas desagradáveis lembranças, 2017 se aproxima carregado de nuvens de tempestade.
Embora desejando a todos os nossos leitores as maiores felicidades no novo ano, temos a desagradável missão, como analistas de conjuntura que somos, de alertar para as dificuldades que nos esperam.
Se a desgraça alheia pode servir de consolo, situação muito mais difícil é a do presidente Temer. Começa com a desaprovação ao seu governo, pela população. A pesquisa Pulso Brasil, realizada pelo Instituto Ipsos e divulgada no passado dia 22, mostrou uma situação deplorável. Dos entrevistados, 77% desaprovam o presidente. Os que consideram sua administração ruim ou péssima somaram 62% e só 8% consideram-na ótima ou boa. 87% acreditam que o país está no rumo errado. Temer só perde para Renan Calheiros, presidente do Senado, cuja desaprovação chega aos 79%.
Sob pressão, o presidente passou todo o café da manhã promovido por ele no dia 22, a justificar seus ministros acusados nas novas delações e a desculpar-se de suas desastradas ações. Em dado momento, mesmo sem ser perguntado, desabafou: “Não tenho pensado em renunciar”. O sólido apoio que o governo pode apresentar é o do Congresso onde ele ainda goza de uma confortável maioria comprada a peso de ouro. Lamentavelmente este congresso é talvez o mais corrupto que o país já conheceu. Há outro apoio que caracteriza a essência do governo: o de todas as centrais nacionais dos empresários. Estamos assistindo aos desmandos descarados de um governo a serviço dos capitalistas e particularmente do capital financeiro.
Como resultado disso e da ação da “equipe econômica dos pesadelos” vemos o país continuar a enterrar-se na crise. O próprio governo reconhece que a recuperação poderá começar no último trimestre de 2017, embora o ministro Meirelles tenha feito algumas insinuações que a retomada poderá ocorrer ainda no primeiro trimestre.
A observação dos dados aponta para a continuação da crise. Segundo o Ipea, a análise da Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) mostra que os investimentos caíram 2,6%, em outubro, em relação a setembro. No mesmo período, outros indicadores confirmam a queda. O consumo aparente de máquinas e equipamentos caiu 1,5%. A construção civil 3,9% e a produção de bens de capital recuou 2,8%. As vendas de aço plano recuaram 2,9%, em novembro em relação a outubro segundo dados do Inda – Instituto Nacional dos Distribuidores de Aço. Um estudo realizado pela Pezco Microanalysis mostrou que os investimentos em infraestrutura, em 2016, foi o menor desde 2000 ficando reduzido a 1,5% do PIB, o que mal dá para repor o desgaste dos equipamentos. Segundo o IBGE, as vendas no varejo restrito diminuíram 0,8% e no varejo ampliado (inclui veículos e materiais de construção) a queda foi de 0,3%. Pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (Pnad) do IBGE, o desemprego atingiu 11,8% e a massa salarial real recuou 3,2%, no trimestre até outubro. Nos 10 primeiros meses do ano foram extintos 792,3 mil vagas de trabalho.
No Senado, por poucos votos, Temer conseguiu aprovar a PEC 55 que limita os gastos do governo e já começou a chiadeira empresarial. Representantes do setor agrícola já se mostraram preocupados com a possibilidade da redução dos subsídios à lavoura. Temem que os créditos para custeio agropecuário, com juros subsidiados, também sejam limitados pelo teto estabelecido pela PEC.
O governo recuou da urgência na aprovação da reforma da previdência e da legislação trabalhista e para acalmar os ânimos avançou com um pacote de bondades que não está a convencer ninguém. A liberação de contas do FGTS terá pouco impacto no consumo e já irritou o setor imobiliário. A Associação Brasileira das Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) já demonstrou sua preocupação com a falta de recursos que poderá ocorrer, chamando a medida de “populista para desviar o foco de outras questões”.
Só o BC mostrou-se satisfeito com o controle da inflação. Seu presidente, apelando para seus conhecimentos náuticos, afirmou que conseguiu ancorá-la e completou com uma intervenção cirúrgica: está quebrando sua espinha dorsal.
O perigo é ele errar o alvo e quebrar a economia depois de ancorá-la, levando-a a um novo mergulho ao abortar a possível recuperação.

[i] Professor Emérito da UFPB e Coordenador do Progeb – Projeto Globalização e Crise na Economia Brasileira; nelsonrr39@hotmail.com; (www.progeb.blogspot.com).

terça-feira, 20 de dezembro de 2016

Há alternativas às reformas de Temer?

Semana de 12 a 18 de dezembro de 2016

Eric Gil Dantas [i]

Segundo o Datafolha, hoje, o presidente Michel Temer tem aprovação de apenas 10% da população, três pontos percentuais abaixo da sua antecessora às vésperas do impeachment. Já o Congresso Nacional, segundo o mesmo instituto, possui uma aprovação de apenas 7%, sua pior avaliação desde 1993. Juntos, aprovaram no último dia 13 no Senado Federal o que, novamente segundo o Datafolha, apenas 24% da população brasileira apoiava (e 60% era contra), a PEC 55, ou a PEC do teto de gastos, emenda que congelará por 20 anos os gastos públicos. Esta é, provavelmente, a maior tragédia econômica votada no parlamento desde a redemocratização do país.
O Brasil teve superávits fiscais até o ano de 2013, quando por decorrência da crise econômica internacional e nacional passou a ter déficits. Mas, por que alguém em sã consciência sugere um congelamento de 20 anos para um problema pontual, gerado por uma crise econômica que, certamente, irá passar? Uma mudança estrutural para um problema conjuntural. Além do mais, esta seria a única opção para reajustar as contas, apesar deste ser um problema para apenas poucos anos. Vamos apontar aqui dez opções a isto e às outras reformas propostas pelo não muito popular presidente Temer.
(i) 44% da arrecadação do país advêm da tributação do consumo, uma parcela muito maior do que em países ricos, enquanto o Imposto sobre Patrimônio Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Territorial Rural (ITR), que incidem sobre a renda e a propriedade, são menos relevantes. Isto faz com que pessoas com menor renda paguem mais impostos relativamente aos que ganham mais. A inversão dessa lógica, com uma reforma tributária de verdade, possibilitaria o aumento do imposto sobre os mais ricos e o alívio para os mais pobres, fazendo com que a tributação fosse também uma ferramenta de justiça social. Com isto, o governo poderia aumentar seus impostos.
(ii) Taxar os lucros, pois o Brasil é um dos únicos países (ao menos dentre as economias mais relevante), onde os empresários, no Imposto de Renda, não pagam impostos sobre os seus dividendos. Segundo um estudo da Consultoria Legislativa da Câmara de 2015 esta cobrança geraria uma receita extra entre R$ 30 bilhões e R$ 63 bilhões ao ano;
(iii) Cobrar imposto sobre grandes fortunas, como já está previsto na Constituição de 88, o que renderia cerca de 100 bilhões de reais ao ano;
(iv) Combater a sonegação fiscal, que se estima retirar meio trilhão de reais por ano dos cofres públicos;
(v) Cobrar os maiores devedores da dívida ativa da união, onde apenas os 500 primeiros da lista devem R$ 392 bilhões;
(vi) Auditar a Dívida Pública, o que também é previsto na Constituição de 88 e que nunca foi realizado. Hoje grande parte do orçamento público serve, através disto, para encher os cofres das grandes instituições financeiras;
(vii) Diminuir a taxa básica de juros do país. O Brasil possui, hoje, a maior taxa real de juros do mundo, e isto custou R$ 208 bilhões, só em 2015;
(viii) Eliminar as desonerações fiscais dadas principalmente desde o início do governo Dilma, com o Plano Brasil Maior. Segundo os Demonstrativos dos Gastos Tributários da Receita Federal, as desonerações aumentaram R$ 168,6 bilhões de reais por ano, um aumento de 148%, chegando em 2015 a equivaler a 21% de toda a arrecadação do Governo Federal;
(ix) Cortar os super-salários principalmente do Judiciário e Legislativo, sendo este com grande impacto também nas finanças dos estados. Segundo reportagem de O Globo “Mais de dez mil magistrados recebem remunerações superiores ao teto” (O Globo 23/10/2016), a média salarial dos juízes no Brasil é de R$ 39,2 mil, passando quase seis mil reais do teto constitucional;
(x) Legalizar as drogas, com criação de impostos e diminuição dos recursos de repressão. O estado do Oregon (EUA), por exemplo, arrecada anualmente US$ 25,5 milhões com o imposto sobre a maconha.
Aí estão ao menos dez opções à PEC 55 e a PEC da Reforma da Previdência que virá. Há outras. Desconfiem de quem diz que “não existem opções”.

[i] Economista, é mestre e doutorando em Ciência Política pela Universidade Federal do Paraná; É pesquisador do Observatório de Elites Políticas e Sociais do Brasil e do Progeb (Projeto Globalização e Crise na Economia Brasileira) (progeb@ccsa.ufpb.br); (www.progeb.blogspot.com).