Semana de 06 a 12 de junho de 2022
Lucas Milanez de Lima
Almeida [i]
Está
ocorrendo no Congresso Nacional a tramitação de um projeto de lei que busca
limitar o ICMS à 17% para combustíveis, energia, transporte e comunicação. Como
já foi dito a duas semanas atrás, nesta mesma coluna, o grande objetivo é
baixar os preços do diesel e da gasolina no posto de combustível. Na ocasião,
dissemos que esta medida em nada vai servir para conter a escalada dos preços
internacionais e do dólar (a verdadeira causa da elevação dos preços), bem como
isto trará um rombo de cerca de R$ 100 bilhões aos cofres de estados e
municípios brasileiros.
Pois
bem, o referido projeto está passando à jato pelo Congresso e prepara o terreno
para um absurdo ainda maior: o envio de uma Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) que pretende zerar os impostos federais que incidem sobre a gasolina e o
etanol e zerar o ICMS sobre o diesel e o gás natural (que já têm os impostos
federais zerados). Naturalmente, isto vai custar uma grande soma de recursos.
Assim, espera-se uma inevitável redução na arrecadação, da União, dos estados e
dos municípios.
Porém,
o governo federal pretende compensar parte dessas perdas. Segundo o sinistro
Paulo Guedes, a ajuda aos entes da federação vai variar entre R$ 25 e R$ 50
bilhões. E aí é que está o novo problema, um verdadeiro crime lesa-pátria:
parte deste dinheiro deve vir da recente privatização da Eletrobrás, que já
rendeu R$ 29,3 bilhões, mas podendo chegar a R$ 33,7 bilhões. Veja bem, caro
leitor, isto significa que um patrimônio nacional vai se transformar em
dinheiro para bancar a insustentável política de preços da Petrobrás, que
beneficia apenas seus acionistas minoritários e suas concorrentes privadas.
Numa
conta grosseira, baixar os impostos significaria reduzir em R$ 1,21 o preço da
gasolina, saindo da média de R$ 7,25 (a preço médio nacional de hoje) e indo
para aproximadamente R$ 6. Já o diesel reduziria em R$ 0,82, caindo de R$ 7,01
para algo em torno de R$ 6,2. O gás de cozinha teria seu preço médio reduzido
em R$ 14,73, saindo de R$ 112,64 para algo próximo de R$ 98. Isto mostra que,
mesmo com a redução nos impostos, os preços continuarão abusivos. O motivo é
que a maior parcela do preço desses produtos fica com a Petrobrás (percentuais
ainda maiores no caso das petroleiras privadas): no caso da gasolina, 38,8%
hoje fica com a Petrobrás; 48,8% no caso do gás de cozinha; e 63,2% no caso do
diesel. Caso não se lembre, caro leitor, a Petrobrás já lucrou R$ 44,5 bilhões
apenas nos três primeiros meses de 2022. No trimestre anterior, ela tinha
lucrado R$ 31,5 bilhões.
Para confirmar
o argumento de que os impostos não resolverão o problema do preço dos
combustíveis, basta ver a defasagem entre o preço cobrado pela Petrobrás e o
preço de importação do combustível. Desde abril, os preços internos estão
defasados (mais baixos) em relação ao externo. A gasolina da Petrobrás deveria
estar R$ 0,82 mais cara. Ou seja, mesmo reduzindo em R$ 1,21 (na conta acima) o
preço da gasolina via impostos, em algum momento a Petrobrás vai ter que
reajustar seus preços internos para se alinhar ao mercado internacional. Em
resumo, a redução do imposto junto com o aumento do preço resulta numa redução
efetiva de apenas R$ 0,39 no preço da gasolina. No caso do diesel, a defasagem
está em R$ 0,95. Ou seja, ao invés de cair, caso haja a redução do imposto e o
realinhamento com os preços internacionais, o preço do diesel vai subir em R$
0,13. Isso tudo sem falar nos reajustes que devem vir até o fim do ano.
Como desgraça pouca é bobagem, no dia
09/06/2022 o Governo Federal enviou ao Congresso uma proposta de lei que
antecipa a receita que o Brasil terá com o excedente de óleo e gás extraído do
seu território até o ano de 2030. São mais de R$ 330 bilhões que podem vir como
cheque em branco para Bolsonaro, Paulo Guedes e Arthur Lira gastarem neste ano
eleitoral. Haja orçamento secreto para dar conta dessa dinheirama.
Por fim, para aqueles que ainda acham que Bolsonaro vai entregar o poder de graça, preparem-se, pois, literalmente, ele vai cobrar muito caro.
[i] Professor
do Departamento de Relações Internacionais da UFPB e Coordenador do PROGEB –
Projeto Globalização e Crise na Economia Brasileira. (www.progeb.blogspot.com; lucasmilanez@hotmail.com).
Colaboraram os pesquisadores: Guilherme de Paula, Mariana Tavares, Nertan
Gonçalves e Ana Isadora Meneguetti.
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