Semana de 23 a 29 de maio de 2022
Lucas Milanez de Lima
Almeida [i]
Como
já foi mencionado anteriormente nesta coluna, o que faz com que o preço dos
combustíveis tenha o comportamento atual é a política de preços adotada por
Michel Temer e mantida por Jair Bolsonaro. Para completar, esta política é
seguida com muito mais rigor pelas empresas privadas do setor, que estão se
apossando do patrimônio da estatal a preço de banana (vide o último caso, da
Lubnor).
A
chamada política de preço de paridade de importação (PPI) simula todos os
custos de se importar petróleo e derivados para o Brasil, mesmo quando o
petróleo é produzido e refinado no Brasil. Com isso, quando acontece qualquer
evento externo, como uma pandemia, uma guerra ou qualquer outro fator que eleve
o preço do petróleo (no mundo) ou do dólar (aqui), nós sentimos rapidamente
esses efeitos no nosso bolso. Como resultado, a Petrobrás e as empresas
privadas obtêm lucros exorbitantes, pois elas têm custos consideravelmente
baixos (quando comparados com outras petroleiras pelo mundo) em reais e tem
“receitas em dólares”.
Essa é
a primeira conta que pagamos pelo combustível. A segunda começou a ser
inventada na semana passada, quando foi aprovado na Câmara do Deputados um
projeto de lei que limita a cobrança de ICMS de determinados produtos
essenciais para a vida da população. O teto proposto para todo o país é que se
cobre uma taxa padronizada de 17% para combustíveis, energia, gás natural,
comunicações e transportes coletivos. O objetivo fundamental é conter a
inflação que nos atormenta, em especial a dos combustíveis.
O problema
é que esse imposto a ser alterado não é federal, mas estadual. Isto quer dizer
que quem cobra e fica com a verba do ICMS são os estados. E isto é importante.
Segundo o Boletim de Arrecadação dos Tributos Estaduais do Ministério da
Economia, 86% do valor arrecadado pelos estados em 2021 veio do ICMS, o
equivalente a R$ 652 bilhões. Por sua vez, desse valor, R$ 112,5 bi veio da
produção e comercialização de petróleo, combustíveis e lubrificantes, R$ 66,4
bi da energia, R$ 28,2 bi da comunicação e R$ 13,6 bi dos transportes.
Sendo
estadual, cada ente da federação decide quanto vai cobrar de ICMS em seu
território. Por exemplo, a depender do estado, a taxa para o diesel varia de
12% a 18%, enquanto a da gasolina vai de 25% a 34%. A proposta que está no Senado
para apreciação terá como efeito prático reduzir a taxa média cobrada
atualmente. Com isso, cai o preço final do combustível. Claro, alguém vai
perder nessa história. Segundo estimativas da Comsefaz, isto pode significar
uma redução de até R$ 83 bilhões por ano nas receitas tributárias. Ou seja, o
que está sendo proposto é uma transferência do ônus do PPI, que sai dos
consumidores (que vão pagar menos impostos) e vai para os estados (que vão
arrecadar menos impostos).
Obviamente,
todos nós estamos “cansados de pagar tantos impostos”. Por isso, uma redução
neles é sempre bem-vinda. Por um lado, isto pode reduzir em mais de 10% a
arrecadação total dos estados (que foi de R$ 758,7 bilhões em 2021). Contudo,
por outro, não é de hoje que todos nós estamos “cansados” dos serviços
prestados pelos estados. Desde filas intermináveis no Detran e vias esburacadas
até a precariedade da saúde e da educação básicas. Como sabemos, tudo isso é
financiado pelo dinheiro arrecadado pelos impostos. O que poderíamos esperar desses
serviços, caso a arrecadação fosse reduzida?
O que foi levantado aqui serve para nos esclarecer uma coisa: a quem servirá essa lei que está sendo proposta? De um lado, os estados vão pagar ao reduzir suas receitas para compensar parte das perdas dos consumidores. De outro, a população continuará pagando caro pelo combustível precificado em dólares e pela maior precarização dos serviços públicos. No fim das contas, a Dilma estava errada: a burguesia vai ganhar e o restante vamos perder.
[i] Professor
do Departamento de Relações Internacionais da UFPB e Coordenador do PROGEB –
Projeto Globalização e Crise na Economia Brasileira. (www.progeb.blogspot.com; lucasmilanez@hotmail.com).
Colaboraram os pesquisadores: Guilherme de Paula, Maria Cecília Fernandes, Ana
Isadora Meneguetti e Alan Gomes.
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